Ampliação da faixa do Rádio Cidadão
entra em Consulta pela Anatel
Brasília, 12 de abril de 2006 – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre, hoje, Consulta Pública do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio do Cidadão. O Serviço é utilizado para tráfego de mensagens de emergência, uso em rodovias, envio de telecomando. Com a proposta, aprovada em 5 de abril na 388ª Reunião do Conselho Diretor da Agência, a faixa de uso do Serviço, de 26,960 MHz a 27,610 MHZ, poderá ter seu limite superior ampliado para 27,820 MHz, o que significa um acréscimo de 20 canais aos 66 atualmente disponíveis.
De acordo com a Consulta, dos 86 canais do Serviço Rádio do Cidadão, nove serão utilizados para situações específicas, como o canal 9 (27,065 MHZ), que será usado apenas para o tráfego de mensagens referentes a situações de emergência, e o canal 19 (27,185 MHZ), que será restrito ao uso em rodovias. Os canais dentro da faixa proposta, cujas portadoras estiverem compreendidas entre 26,957 MHz e 27,283 MHz, deverão aceitar qualquer interferência que possa ser emitida por equipamentos ISM (sigla em inglês para aparelhos industriais, científicos e médicos).
O texto completo da proposta estará disponível no portal www.anatel.gov.br e na Biblioteca da Agência a partir desta tarde. As manifestações, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível no portal, até as 24h do dia 29 de maio de 2006. Também serão consideradas manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 24 de maio de 2006, no endereço:
Agência Nacional de Telecomunicações
Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização
Consulta Pública nº 687, de 11 de abril de 2006
Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio do Cidadão
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF
Fax: (61) 2312-2002
E-mail: biblioteca@anatel.gov.br
O extrato da Consulta Pública nº 687 foi publicado nesta quarta no Diário Ofical da União e as manifestações recebidas permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
Ricardo Lavalle
Assessoria de Imprensa – Anatel
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E-mail que a Direcção da Liga para a Defesa da Banda do Cidadão enviou ao Exmo.Senhor Presidente do Conselho de Administração do ICP-ANACOM
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho de Administração do
ICP-ANACOM
Av. José Malhoa, 12
1099-017 Lisboa
Exmo. Senhor
A Liga para a Defesa da Banda do Cidadão, organização legalmente constituída, representativa e defensora dos interesses de muitos utentes da faixa de frequência dos 27 MHz, banda dos 11 metros, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 47/2000 de 24 de Março, vem por este meio dar conhecimento a V.Sa. da forma cordial e interessada como os nossos irmãos brasileiros, contribuintes e utentes da mesma faixa de frequência (mais alargada), são tratados pela congénere brasileira do ICP-ANACOM, a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil.
O exemplo disso é o facto da consulta pública levada a cabo pela ANATEL sobre a “Ampliação da faixa do Rádio Cidadão” no Brasil, cujo comunicado enviamos em anexo.
Parece-nos que do outro lado do atlântico, e ao contrário do que acontece em Portugal, a entidade da tutela demonstra consideração e abertura ao diálogo com quem paga taxas ao Estado, para usufruir da possibilidade de utilizar um meio de comunicação cujo suporte não onera o erário público, pois o espectro radioeléctrico é uma dádiva da mãe natureza.
O que lamentamos, como contribuintes, cidadãos e utilizadores deste meio de radiocomunicação legitimado pelas Leis da República, é o facto de nunca termos sido contemplados com uma proposta de consulta pública, de quando eventuais alterações à Lei que rege a nossa actividade, possibilitando a manifestação das diversas opiniões dos utentes da Banda do Cidadão (CB).
Todos nós recordamos quando o Decreto-Lei nº 153/89 de 10 de Maio foi revogado pelo actual Decreto-Lei nº 47/2000 de 24 de Março. Tudo se passou no segredo dos deuses, e pela força do hábito, tudo continuará a ser como antigamente.
Os milhares de Euros, resultantes da emissão dos Registos de Utilizador da Banda do Cidadão, continuarão a entrar nos cofres do IPC-ANACOM; os constantes e graves atropelos ao Decreto-Lei 47/2000 de 24 de Março continuarão a ser perpetrados por parte de alguns utilizadores 27 MHz, que se deslocam em viaturas pesadas, porque não existe escuta nem fiscalização na estrada; continuaremos a ser esquecidos e postos de parte como se não existíssemos.
Neste momento, não temos a intenção de reivindicar seja o que for, pois sabemos que será extremamente difícil as nossas legítimas angústias e reclamações serem escutadas pela autoridade que superintende a actividade da Banda do Cidadão em Portugal.
A nossa intenção é demonstrar a forma exemplar da relação existente entre o poder, nesta área, e quem o sustenta, num país que por vezes é apontado, por alguns iluminados, como terceiro-mundista.
E é do Brasil que nos chegam os bons e civilizados exemplos de como a ANATEL, cumpre e faz cumprir a Lei, contribuindo para a normalização e moralização de uma frequência-rádio de onda curta, de âmbito amador, que durante alguns meses do ano é escutada por milhões de utilizadores que a sintonizam por todo o mundo.
Ainda há bem pouco tempo, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) realizam uma operação de fiscalização, especialmente a veículos de carga (camiões), visando a detecção da falta de documentação do emissor-receptor e licença de utilização.
E por cá, país “desenvolvido” e Europeu, o que tem feito o ICP-ANACOM na tentativa de normalizar e moralizar a Banda do Cidadão?
Qual o motivo que leva a escuta oficial, desta Agência Nacional, a não cumprir a sua tarefa. Será que se sentem envergonhados com o que ouvem, em determinados canais, na faixa de frequência entre os 26.965 e os 27.405 MHz?
Será que haverá “receio” de detectar, interpelar e aplicar a Lei a determinado grupo de utilizadores da Banda do Cidadão, operando em viaturas pesadas, há muito identificados como desestabilizadores, detentores de uma linguagem conspurcada e utilizando equipamento ou/e acessórios ilegais?
Na Agência que V.Sa., tão condignamente preside, não existe nenhum técnico financeiro que chegue à conclusão que, uma operação idêntica à que a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações levaram a cabo no Brasil, cá, no nosso país, seria altamente lucrativa devido às elevadas coimas que iriam ser aplicadas aos faltosos?
Se existe legislação, o que falta?
Como seria inteligente, democrático, indiciador de civilidade e desenvolvimento, seguir os bons exemplos praticados pelas congéneres. Afinal, vivemos num Estado de direito, somos cidadãos contribuintes e regidos por Leis para serem, mutuamente, cumpridas e não encontramos razões objectivas que justifiquem a falta de diálogo entre o ICP-ANACOM e os utentes da Banda do Cidadão, que desde 1978, data em que a Banda do Cidadão foi legalizada em Portugal, foram responsáveis pela entrada, nos cofres do estado, de muitos milhões de Euros.
Será que não merecemos um pouco de atenção? (já não falamos em consideração)
Na esperança que este nosso reparo tenha alguma utilidade e que V.Sa. tenha conhecimento que ele existe, subscrevemo-nos com os nossos respeitosos cumprimentos.
O Presidente da Direcção da Liga para a Defesa da Banda do Cidadão
CB "Passarinho Piú Piú"
Anselmo Costa
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